Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2953, em 03/04/2023, sobre o processo 307950/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MARIA DOS ANJOS BORBA BARBOSA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1265 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 344/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MARIA DOS ANJOS BORBA BARBOSA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1265 Fase = 4)
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2023
Ementa
Admissão de Pessoal complementar. Município de Icaraíma. Concurso Público. Edital n.º 05/16. Legalidade e registro. Determinação para que o Município de Icaraíma, nas futuras admissões que promover, apresente os dados de todos os candidatos inscritos no certame em conformidade com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do art. 10, §2° da Instrução Normativa n.º 142/2018.
Decisão na Íntegra