Acórdão 344/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 547173/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA tendo como interessados ANDERSON MANIQUE BARRETO, DINARA MAZZUCATTO, ELIZEU KOCAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 344/2022-Tribunal Pleno
Processo: 547173/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDERSON MANIQUE BARRETO, DINARA MAZZUCATTO, ELIZEU KOCAN e outros.
Advogados: ADRIANO FAVERO , ELIZEU KOCAN , LEILA MARCOLINA , TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA , TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA , TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA , TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA , TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA
Data de Publicação: 03/03/2022
Data da Sessão: 23/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2720/2022
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2022

Ementa

Representação. Lei Federal n. 8.666/1993. Tomada de Preços. Técnica e Preço. Serviço de Publicidade e Propaganda. Insurgências quanto ao/à: julgamento das propostas técnicas; procedimento do recurso administrativo; e observância do Edital pelas concorrentes. Procedência parcial, sem prejuízo à existência, validade e eficácia dos atos praticados. Impropriedades: consideração da localização geográfica das empresas e não consideração dos prazos para execução dos trabalhos; previsão em Edital de conceito indefinido; e não previsão de escala métrica clara e objetiva para a apuração das notas das propostas técnicas. Revogação da medida cautelar. Recomendações.

Decisão na Íntegra