Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/07/2015 publicada no DETC nº 1179, em 10/08/2015, sobre o processo 176187/11, de ALERTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados CARLOS ALBERTO JUNG e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3439/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO JUNG e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2015
Ementa
Procedimento instaurado para expedição de Alerta ao Município de União da Vitória, nos termos do Art. 286 RI e art. 59, §1º, II, da LC 101/2000 em virtude da extrapolação do limite de 90% das despesas total com pessoal, estabelecido no art. 20, III, b, da LRF constatada durante a análise da Gestão Fiscal relativa ao terceiro quadrimestre de 2010. ? Contudo, ao analisar a prestação de contas relativa ao exercício de 2010 e 2012 respectivamente, não houve apontamento de irregularidade quanto ao item, contas aprovadas ? Acórdãos nºs 320/1- 2ªC. 307/14 1ªC, isto posto, considera-se que o procedimento cumpriu com sua finalidade. Pelo encerramento em face da perda do objeto.
Decisão na Íntegra