Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 113366/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados KERBER & CIA LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3438/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KERBER & CIA LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Advogados: AMANDA TONIAL SCHROEDER , FÁBIO ROBERTO KAMPMANN , JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO , MAYARA CAMILE PERIZZOLO , VINICIUS JOSÉ BESCIAK
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2019
Ementa
Representação da Lei n. ° 8.666/93. Retificação do edital. Perda de objeto parcial. Qualificação técnica. Limitação geográfica fundamentada na economicidade. Vantajosidade. Improcedência com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra