Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 498516/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, GILBERTO KESERLE, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3437/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, GILBERTO KESERLE, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros.
Advogados: GABRIEL CARDOSO GALLI , MARCELO HENRIQUE LOPES
Data da Sessão: 23/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 101/2022. Município de Pontal do Paraná. Documentos de habilitação técnica exigidos apenas do vencedor do certame. Regularidade. Ausência de comprovação da exigência de documentos da empresa vencedora. Descumprimento de obrigação de fazer imposta pelo Relator. Subcontratação ilegal de parte do objeto. Pela rescisão contratual. Pela instauração de processo autônomo para apurar as responsabilidades dos servidores designados fiscais do contrato. Pela procedência parcial, com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra