Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 650062/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3435/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA e outros.
Advogados: THANYELE GALMACCI , NAHIMA PERON COELHO RAZUK , NATHALIA LIMA BARRETO , THIAGO PRIESS VALIATI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/03/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Serviços de limpeza pública. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do serviço. Procedência. Aplicação da multa do artigo 87, III, ?d?, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.
Decisão na Íntegra