Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 833518/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados AMILTON ANDERSON DA CUNHA, ANA MARTA DA SILVA SALOMÃO, CARLOS ALBERTO PÉRICO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3434/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMILTON ANDERSON DA CUNHA, ANA MARTA DA SILVA SALOMÃO, CARLOS ALBERTO PÉRICO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2020
Ementa
Representação. Participação do Diretor da SAMAE em concurso por ele promovido. Ilegalidade. Participação de membro da comissão de licitação no concurso. Ilegalidade. Anulação do registro das admissões. Multas. Procedência Parcial.
Decisão na Íntegra