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Acórdão 3434/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/08/2017 publicada no DETC nº 1656, em 15/08/2017, sobre o processo 261669/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3434/2017-Primeira Câmara
Processo: 261669/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 15/08/2017
Data da Sessão: 01/08/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1656/2017
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2017

Ementa

Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Bom Sucesso. Exercício de 2013. Descumprimento do Prejulgado n.º 06 do TCE-PR. Exercício das funções de contabilidade na Câmara pela Secretária do Legislativo. Correção da irregularidade. Pela regularidade com ressalva das contas.

Decisão na Íntegra