Número do Ato: 3433/2024-Primeira Câmara

Processo: 202401/24

Colegiado: Primeira Câmara

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

Interessados: ADEILDO PEREIRA CARNAUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ e CARLOS ENEIA FERREIRA DA SILVA

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 23/10/2024

Data da Sessão: 14/10/2024

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 3322/2024

Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2024

Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Saneamento de impropriedade no curso da instrução. Regularidade. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Adeildo Pereira Carnaúba (gestor no período de 01/01/2023 a 15/02/2024) e do Sr. Carlos Eneia Ferreira da Silva (gestor no período de 16/02/2024 a 31/12/2024), ambos Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé, relativa ao exercício financeiro de 2023, segundo indicado a fls. 02 da peça processual nº 13. Em sua primeira manifestação a Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM (Instrução nº 2234/24, peça 13) evidenciou a existência da seguinte restrição no processo de prestação de contas: ?Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno?, indicando que ?O documento encaminhado à peça processual nº 4 encontra-se sem a assinatura da responsável pelo Controle Interno relativamente ao exercício financeiro em análise. Deve, ainda, ser encaminhada cópia do ato de nomeação da Controladora Interna Jandira Marquini? (fl. 13 da peça 13). Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, os Responsáveis indicados na Instrução procuraram sanar a anomalia apontada. Por meio da Instrução nº 5139/24 (peça 40), a Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, após análise dos contraditórios, entendeu que as justificativas e documentos apresentados sanam de forma integral o apontamento contido na análise anterior