Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 306335/23, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA, JOAO ALFREDO ZAMPIERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3432/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA, JOAO ALFREDO ZAMPIERI e outros.
Advogados: LUCIANO TINOCO MARCHESINI , ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , LUCIANO ROCHA WOISKI , MARIA LUCIA SANCHES , YVONE DA SILVA ANDRADE
Data da Sessão: 23/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2023
Ementa
Recurso de Revisão. Acórdão 609/23-TP. Inexistência de negativa de vigência Decreto Estadual 2458/2000. Instrução da CGE e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.
Decisão na Íntegra