Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 530375/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS, CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE, FLAVIA DA CONCEICAO PINTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11859 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3430/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS, CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE, FLAVIA DA CONCEICAO PINTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11859 Fase = 1)
Data da Sessão: 14/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/11/2024
Ementa
Admissão de Pessoal. Diversos empregos públicos. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Atividades da carreira de administração tributária. Incompatibilidade entre a exigência de formação mínima (ensino médio), a complexidade do emprego e a remuneração ofertada. Cautelar deferida durante a instrução processual para suspensão de novas admissões em um dos cargos. Retorno do Município aos limites de gasto com pessoal da LRF. Legalidade e registro das admissões. Princípio da boa-fé e da confiança legítima. Manutenção da cautelar deferida. Expedição de determinação.
Decisão na Íntegra