Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2004 publicada no DOE nº 6839, em 21/10/2004, sobre o processo 155230/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.