Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/10/1999 publicada no DOE nº 5648, em 28/12/1999, sobre o processo 4125/99, de APOSENTADORIA da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados OSNI ROLIM DE MOURA tendo como relator o Conselheiro RAFAEL IATAURO.