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Acórdão 3424/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 499779/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da PALCOPARANA tendo como interessados BIQ BENEFICIOS LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3424/2019-Tribunal Pleno
Processo: 499779/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Entidade: PALCOPARANA
Interessados: BIQ BENEFICIOS LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros.
Advogados: CRISTIANE MAZZUCATO FLOR
Data de Publicação: 07/11/2019
Data da Sessão: 30/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2181/2019
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2019

Ementa

Representação. Índice de endividamento. Compatibilidade com o nicho de mercado. Prazo para demonstração da rede credenciada. Momento da assinatura do contrato. Razoabilidade. Ausência de prejuízo para licitantes de outras regiões. Improcedência.

Decisão na Íntegra