Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 499779/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da PALCOPARANA tendo como interessados BIQ BENEFICIOS LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3424/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BIQ BENEFICIOS LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros.
Advogados: CRISTIANE MAZZUCATO FLOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2019
Ementa
Representação. Índice de endividamento. Compatibilidade com o nicho de mercado. Prazo para demonstração da rede credenciada. Momento da assinatura do contrato. Razoabilidade. Ausência de prejuízo para licitantes de outras regiões. Improcedência.
Decisão na Íntegra