Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 178791/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e NILO SERGIO GAERTNER ZORZETTO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3422/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e NILO SERGIO GAERTNER ZORZETTO
Data da Sessão: 14/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Aposentadoria especial. Irregularidades: 1) inconsistências em Perfil Profissiográfico Previdenciário ? PPP apresentado, com a falha na comprovação de tempo especial de, ao menos, 25 anos. 2) Ausência de correção de ato concessório, com valor adequado dos proventos. 3) Alimentação de dados relativos a remunerações, no SIAP, incorreta. Óbice ao cálculo dos proventos pelo sistema. Negativa de registro. Aplicação de multa. Expedição de determinação ao Município para que tome as medidas cabíveis para a correção da certidão de tempo de serviço, bem como para que proceda à intimação do servidor para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11. Expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra