Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 636480/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, IZABETE CRISTINA PAVIN, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 241/2011. (Número SIT: 8913)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3421/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HELDER LUIZ LAZAROTTO, IZABETE CRISTINA PAVIN, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 241/2011. (Número SIT: 8913))
Advogados: FERNANDO GUSTAVO KNOERR , RAFAEL DE LIMA FELCAR , RAFAEL DE LIMA FELCAR , VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR
Data da Sessão: 14/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/11/2024
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária e Tomada de contas especial (em apenso). Ausência de apresentação de documentos exigidos pela Lei nº 9790/99 e pelo Decreto nº 3100/99. Ausência de esclarecimentos e documentos necessários para a aferição da regularidade e legitimidade da utilização dos recursos transferidos. Irregularidades. Contabilização das despesas com pessoal e ausência de apresentação de relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação do termo de parceria. Ressalvas. Pela irregularidade das contas, com determinação de restituição integral ao erário e aposição de ressalvas.
Decisão na Íntegra