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Acórdão 342/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 206312/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JULIANO BERGES, ORLEY BARBOSA RIBAS JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 342/2024-Primeira Câmara
Processo: 206312/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JULIANO BERGES, ORLEY BARBOSA RIBAS JUNIOR e outros.
Advogados: MARIÂNGELA MATTIOLLI , LEILA REGINA DIOGO GONCALVES MEDINA , MARIÂNGELA MATTIOLLI , PAULA CRISTINA GIMENES RIBAS
Data de Publicação: 05/03/2024
Data da Sessão: 19/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3163/2024
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2024

Ementa

Prestação de contas municipal. 1ª gestora. regularidade com ressalva. Dispensa de licitação. Compra direta sem processo de pesquisa de preço. 2ª gestora. Irregularidade. Nomeação de servidores em cargos inexistentes. Aplicação de multa administrativa.

Decisão na Íntegra