Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 470908/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ e OCELIO CESAR FERREIRA LEITE tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 342/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ e OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
Advogados: CARLOS EDUARDO FOGANHOLO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2022
Decisão na Íntegra