Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/02/2018 publicada no DETC nº 1781, em 09/03/2018, sobre o processo 253511/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como interessados DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZZI e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 342/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEBER DE ARAUJO CEZARINO, DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZZI e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/09/2020
Ementa
Prestação de contas anual. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Antonina. Déficit financeiro das fontes não vinculadas. Déficit de 9,65% das contas. Descumprimento dos arts. 4º e 9º da Lei complementar n.º 101/00. Irregularidade das contas e multa.
Decisão na Íntegra