Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 296291/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3416/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVANI CORDEIRO JUSTUS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR e outros.
Advogados: Camila Cristina Alves Lucca , JEAN COLBERT DIAS , JOSE CARLOS LUCCA , RICARDO BIANCO GODOY , RICARDO DE FREITAS VASCO
Data da Sessão: 06/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Representação da Lei. 8.666/93. Contratos celebrados pelo Município de Guaratuba com a Empresa Transportadora Kalunga Ltda. Realização de Pregão Presencial 07/09, sem a devida realização de pesquisa de preços. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela procedência. Pela Procedência da Representação.
Decisão na Íntegra