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Acórdão 3415/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2433, em 30/11/2020, sobre o processo 178638/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ADEILSON RODRIGUES DE MELO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3415/2020-Segunda Câmara
Processo: 178638/20
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEILSON RODRIGUES DE MELO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Data de Publicação: 30/11/2020
Data da Sessão: 16/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2433/2020
Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2021

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTROLE INTERNO. INCONSISTÊNCIAS. Ressalva da comprovação, no curso da instrução, da formação do servidor responsável pelo Controle Interno em área relacionada ao cargo. Ressalva do equívoco no lançamento contábil de valores pagos a título de Vale Alimentação. Indicação de correção da falha no exercício seguinte. Contas Regulares com ressalva.

Decisão na Íntegra