Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 278554/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, JOSÉ PEDRO DE MOURA e VALTER COLONELLO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3412/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, JOSÉ PEDRO DE MOURA e VALTER COLONELLO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2019
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Atraso na publicação do RGF. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra