Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 500092/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, AMANDA CRISTINA LAM, ANA PAULA GADELHA MENDONCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4327 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3411/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, AMANDA CRISTINA LAM, ANA PAULA GADELHA MENDONCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4327 Fase = 1)
Data da Sessão: 16/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Concurso Público. Atraso no envio da documentação referentes aos processos de seleção de pessoal contidos na Instrução Normativa n° 142/2018. Ausência de previsão no Termo de Referência de que o favorecido pelo recolhimento das taxas de inscrição seja o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ausência de previsão expressa nos Termos de Referência da vedação à subcontratação, nos casos de dispensa de licitação fundamentada em razão da instituição contratada. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinações e recomendação.
Decisão na Íntegra