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Acórdão 3406/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 710083/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VENEGAS, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, GABRIEL ESPER DUARTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3406/2023-Tribunal Pleno
Processo: 710083/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VENEGAS, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, GABRIEL ESPER DUARTE e outros.
Data de Publicação: 08/11/2023
Data da Sessão: 23/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3098/2023
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2023

Ementa

REPRESENTAÇÃO. Diretriz n.º 10 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 ? Controles Internos em Âmbito Municipal ? Gestão da Frota Pública. Ausência de controle adequado sobre a execução contratual na aquisição de bens e serviços. Ausência de rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. Voto pela procedência, com expedição de determinações e recomendações.

Decisão na Íntegra