Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 147020/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3403/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data da Sessão: 16/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2021
Ementa
Inconsistências detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do Consórcio e os registros de repasses de municípios consorciados. Apuração de dano ao erário. Inexistência. Equívocos contábeis devidamente justificados. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra