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Acórdão 3403/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 239595/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA e DIRCEU TREVISAN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3403/2018-Segunda Câmara
Processo: 239595/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA e DIRCEU TREVISAN
Data de Publicação: 30/11/2018
Data da Sessão: 13/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1959/2018
Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em razão do item que tratou do Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Quadrimestre do exercício de 2017 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Aplicação de MULTA.

Decisão na Íntegra