Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2017 publicada no DETC nº 1650, em 07/08/2017, sobre o processo 356542/14, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOSE MARIA REIS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3403/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOSE MARIA REIS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/08/2017
Ementa
EMENTA: Representação. Legalidade em Resolução editada para reestruturação de Plano de Cargos e Salários. Improcedência.
Decisão na Íntegra