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Acórdão 3403/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2017 publicada no DETC nº 1650, em 07/08/2017, sobre o processo 356542/14, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOSE MARIA REIS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3403/2017-Tribunal Pleno
Processo: 356542/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOSE MARIA REIS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e outros.
Data de Publicação: 07/08/2017
Data da Sessão: 27/07/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1650/2017
Data de Trânsito em Julgado: 30/08/2017

Ementa

EMENTA: Representação. Legalidade em Resolução editada para reestruturação de Plano de Cargos e Salários. Improcedência.

Decisão na Íntegra