Acórdão 3403/2012

Decisão proferida em 18/10/2012 publicada no AOTC nº 516, em 26/10/2012, sobre o processo 133577/11, de RECURSO DE REVISÃO da MUNICÍPIO DE IVATUBA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASe ADOLFO JOAQUIM SEMPREBOM tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3403/2012-Tribunal Pleno
Processo: 133577/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADOLFO JOAQUIM SEMPREBOM, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE IVATUBA e outros.
Data de Publicação: 26/10/2012
Data da Sessão: 18/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 516/2012

Ementa

Recurso de revisão. Admissão de pessoal. Banca examinadora sem qualificação técnica adequada. Situação peculiar e excepcional. Inexistência de irregularidades no certame. Legalidade da admissão. Precedentes da Corte. Desprovimento.

Decisão na Íntegra