Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 624964/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 340/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.
Advogados: EDMAR CALOVI , JOSE ALBERTO BONFIM CORREIA , JOSE ALBERTO BONFIM CORREIA , VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2021
Ementa
Representação da Lei n.° 8.666/93. Revogação do certame. Perda do objeto e consequente extinção do processo sem resolução do mérito quanto a inserção do item 4.16 no edital. Pela improcedência quanto a suposta inexistência de dados no Portal da Transparência em razão de tratar-se de situação transitória.
Decisão na Íntegra