Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 766499/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARI TEREZINHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 34/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARI TEREZINHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE GOIOXIM
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de processo licitatório no estado em que se encontra, e eventual contrato dele decorrente. Homologação.
Decisão na Íntegra