Acórdão 34/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 775031/16, de PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, SILVIA FANINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 34/2019-Segunda Câmara
Processo: 775031/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, SILVIA FANINI e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 05/02/2019
Data da Sessão: 29/01/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1993/2019

Ementa

Ementa: Pensão. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Registro do ato de concessão de pensão. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra