Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1528, em 03/02/2017, sobre o processo 556070/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados GRACIELLY GASPARINI BELETATO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 34/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GRACIELLY GASPARINI BELETATO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/03/2017
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Instrução da COFIM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela Procedência da presente Tomada de Contas, com a declaração da irregularidade do objeto cumulada à imposição de sanções e de determinação.
Decisão na Íntegra