Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 671672/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3398/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros.
Advogados: FERNANDO LUIS SCHASKO LISOT , HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Presencial n.º 36/2021, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dele decorrente. Homologação.
Decisão na Íntegra