Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 505357/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LEONARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3396/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LEONARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Anulação do certame. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.
Decisão na Íntegra