Decisão proferida em 18/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 479302/12, de RECURSO DE REVISÃO da MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados GERALDO GARCIA MOLINA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3396/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GERALDO GARCIA MOLINA e MUNICÍPIO DE FIGUEIRA
Advogados: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , MARIA ISABEL MONTEIRO , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI
Data de Publicação: 01/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 520/2012
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2012
Ementa
Recurso de Revisão. Irregularidade na prestação de contas de Transferências Voluntárias. Manutenção da não conformidade, em razão da inobservância do preceituado no art. 198, § 4º da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei nº 11.350/2006. Não provimento do recurso interposto.
Decisão na Íntegra