Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 136457/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados CARLA ANDERLE MALDANER, FRANCIELI MARIA KAPPES KAUFMANN, IRENA ROHDE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 12636)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.