Acórdão 3393/2012

Decisão proferida em 18/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 653640/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8666/93 da MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados ON LINE COMERCIO DE BOLSAS LTDA - EPPe LUIZ GOULARTE ALVES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3393/2012-Tribunal Pleno
Processo: 653640/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ GOULARTE ALVES, MUNICÍPIO DE PINHAIS, ON LINE COMERCIO DE BOLSAS LTDA - EPP e outros.
Advogados: CLAUDINEI BAKAUS DE AZEVEDO , JOSE LUIZ DOS SANTOS
Data de Publicação: 01/11/2012
Data da Sessão: 18/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 520/2012

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 ? Especificação técnica no edital ? Critério legal - Indicação de servidores para compor Comissão Técnica de Análise de Amostras ? Ato administrativo ? Presunção de legitimidade ? Legalidade ? Presunção relativa não afastada ? Pela improcedência.

Decisão na Íntegra