Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 218050/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAQUIM TÁVORA, CLÁUDIO REVELINO, MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 7652)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.