Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 69400/22, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 339/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/03/2022
Ementa
Requerimento Administrativo. Processo de Membro do Tribunal de Contas. Auditor. Indenização de férias não usufruídas. Período aquisitivo de 15/03/2021 a 14/03/2022. Resolução n.º 49/14-TCE/PR. Pelo deferimento.
Decisão na Íntegra