Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 627695/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, EDIVALDO DE OLIVEIRA, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3387/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, EDIVALDO DE OLIVEIRA, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros.
Data da Sessão: 16/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2021
Ementa
Ato de inativação. Inconformidade nos valores constantes do SIAP. Manifestações uniformes pela negativa de registro. Conversão do feito em diligência, para refazimento do cálculo e eventual retificação do ato.
Decisão na Íntegra