Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 824783/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRIDAS DE CURITIBA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2398/2005. (Número SIT: 3974)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3380/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRIDAS DE CURITIBA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2398/2005. (Número SIT: 3974))
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 16/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/12/2020
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Inconformidades de natureza meramente formal. Extrapolação de valores em relação aos previstos no plano de aplicação. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra