Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 73762/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e PAULO WILSON MENDES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3376/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e PAULO WILSON MENDES
Advogados: AUGUSTO DE OLIVEIRA BENIVENE , ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN , MEIRIELEN DO ROCIO RIGON , MEIRIELEN DO ROCIO RIGON
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Licitação em lote único. Serviços com características próprias. Aglutinação ilegal caracterizada. Procedência da representação. Anulação da licitação.
Decisão na Íntegra