Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2017 publicada no DETC nº 1650, em 07/08/2017, sobre o processo 563893/12, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ANGELO BABIUK, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, JORGE LUIZ RAMOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3375/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELO BABIUK, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, JORGE LUIZ RAMOS e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/08/2017
Ementa
Relatório de Inspeção. Câmara Municipal de Guaratuba. Pela aprovação parcial do relatório. Pela expedição de recomendação e aplicação de sanções ao gestor e servidores responsáveis pelas irregularidades encontradas.
Decisão na Íntegra