Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3095, em 01/11/2023, sobre o processo 764442/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3374/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Data da Sessão: 23/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2023
Ementa
Representação. Irregularidades na área da receita pública apontadas no relatório de auditoria. Procedência. Expedição de determinações.
Decisão na Íntegra