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Acórdão 3373/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 674491/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como interessados FABIANO LOPES BUENO, JOAQUIM NOGUEIRA FILHO, LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3373/2015-Tribunal Pleno
Processo: 674491/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANO LOPES BUENO, JOAQUIM NOGUEIRA FILHO, LUIZ ANTONIO LIECHOCKI e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 03/08/2015
Data da Sessão: 23/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1174/2015
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2015

Decisão na Íntegra