Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2012 publicada no AOTC nº 514, em 24/10/2012, sobre o processo 323216/10, de APOSENTADORIA da MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados LUCI RAIMANN BINI tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3373/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUCI RAIMANN BINI e MUNICÍPIO DE IMBITUVA
Data de Publicação: 24/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 514/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/11/2012
Ementa
Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 1º, III, ?a? e § 5º da CF/88. Registro, acompanhando as manifestações da DIJUR e do Ministério Público junto a esta Corte. Recomendação quanto ao prazo de encaminhamento da documentação, para fins de registro.
Decisão na Íntegra