Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 792769/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FREDERICO UNTERBERGER, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 292011/2011. (Número SIT: 45)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3372/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FREDERICO UNTERBERGER, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 292011/2011. (Número SIT: 45))
Advogados: INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO , LETICIA MESQUITA ROSSITO , LETICIA MESQUITA ROSSITO , MATEUS YURI DALLABRIDA , MATEUS YURI DALLABRIDA , PAOLA RIBEIRO NUNES DE MELO
Data da Sessão: 29/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/02/2022
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas nos processos de compra e Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Ressalvas. Atraso na prestação de contas. Recomendação. Regularidade das contas, com ressalvas e recomendação.
Decisão na Íntegra