Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 1011470/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ALESSANDER V DE FREITAS MECANICA DIESEL EIRELI ME, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ROSANA DE FÁTIMA BERTON BAUER e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3372/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR SCHUHLI, ALESSANDER V DE FREITAS MECANICA DIESEL EIRELI ME, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2015
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Cláusula de Raio. Serviços de Socorro, Manutenção e Reparos em Veículos Pesados. Exigência pertinente ao objeto contratado. Respostas Fundamentadas da Municipalidade. Improcedência.
Decisão na Íntegra