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Acórdão 3372/2014 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/05/2014 publicada no DETC nº 900, em 12/06/2014, sobre o processo 188496/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JOSE ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA, MARCIO JOSE PACHECO RAMOS, MARCOS SOTILLE DAMACENO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3372/2014-Primeira Câmara
Processo: 188496/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JOSE ROBERTO MAGALHAES PEREIRA, MARCIO JOSE PACHECO RAMOS e outros.
Advogados: CAREN REGINA JAROSZUK , CAREN REGINA JAROSZUK
Data de Publicação: 12/06/2014
Data da Sessão: 27/05/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 900/2014
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2015

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício financeiro de 2012. Contas irregulares. Aplicação de multa. Registros e encaminhamentos competentes.

Decisão na Íntegra