Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 706208/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados 3ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, ANTONIO FERNANDES ANDRE, ANTONIO FUENTES MARTINS, MUNICÍPIO DE FLORESTA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3371/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, ANTONIO FERNANDES ANDRE, ANTONIO FUENTES MARTINS e outros.
Advogados: JURANDI ANDRE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2015
Ementa
EMENTA: Representação ? Reclamatória Trabalhista ? Contratação de trabalhador ? Ausência de concurso público ? Nulidade da contratação ? Prescrição bienal do artigo 7º, XXIX, da CF ? Inexistência de dano ao erário evidenciado ? Pela procedência.
Decisão na Íntegra